Projeto de autoria da vereadora Janaína Lima, prevê a sustação do nº Decreto nº 58.701  de 2019,  que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da 140 da 140 da Lei nº 13.478   de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei.

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00097/2019 da Vereadora Janaína Lima (NOVO) ?Susta os efeitos do Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019.

Justificativa do Projeto

O Projeto de Decreto Legislativo busca sustar os efeitos do Decreto nº 58.701, a fim de apoiar o cidadão paulistano que se viu desorientado frente ao teor da medida assinada pelo Prefeito Bruno Covas até que a medida seja melhor discutida com a sociedade.

O Decreto nº 58.701  de 2019, publicado em abril deste ano  foi regulamentação pela AMLURB através da Resolução 130/2019.

 

Polêmicas

O Decreto nº 58.701 de 2019 prevê exigência do cadastro somente dos grandes geradores de resíduos no município de São Paulo (com volume superior a 200 litros diários), porém a AMLURB com a publicação da Resolução 130/2019 ampliou a exigência à todas as empresas geradoras de lixo estabelecidas no município, independentemente do volume produzido. E isto casou grande confusão.

A Resolução 130 de 2019 da AMLURB regulamentou o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores ? CTR-e GG.

O cadastro deve ser feito direto no endereço eletrônico www.ctre.com.br. O que também chamou a atenção dos empresários da capital paulista, visto que fugiu do convencional utilizado. Normalmente para estes casos, utiliza-se o final gov.br.

 

Periodicidade de cadastro: a renovação do cadastro deve ser feita anualmente.

Prazo para cadastro no CTR-e

O primeiro prazo para fazer o cadastro venceu em julho deste ano (Resolução 130/AMLURB/2019); depois o prazo foi prorrogado para 09 de setembro (Resolução AMLURB nº 134/2019) . Neste mês, depois de muita reclamação acerca da obrigação atingir todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo, a AMLURB prorrogou a obrigação para 31 de outubro com a publicação da Resolução 137/2019._

Solução de Consulta n° 234 - Cosit

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

PENSÃO ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.

São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Ato Declaratório Cosit nº 35, de 3 de outubro de 1995; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30

Os portadores destas doenças graves não possuem a retenção na fonte quando a origem do pagamento é pessoa jurídica e com esta solução de consulta, o pagamento realizado por outra pessoa física não deve realizar a tributação em carnê-leão.

Nota: Não há a dispensa de informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física.

Para haver a dispensa da sua tributação perante o Imposto de Renda, o portador deve comprovar a sua doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, seja este da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

No cenário do contribuinte beneficiário desta isenção não deverá aplicar a isenção aos demais rendimentos classificados como tributados, salvo se houver entendimento ou parecer favorável para a sua não tributação.

 Comentário elaborado por: Anderson Vicente Possebon @anderson.possebon_

O Controle Patrimonial como ferramenta de Gestão

O Controle do Ativo Imobilizado ou Ativo Fixo, sempre teve grande importância na Gestão de grandes grupos econômicos (empresariais), a manutenção e acompanhamento dos bens, seja na questão física ou monetária, sempre teve o Controle Patrimonial como fonte de informação e administração.

A utilização dessa ferramenta de Gestão, teve um forte crescimento em razão de entidades de certificação, validação de Gestão ou mesmo Auditorias Independentes, buscarem respaldo técnico de empresas independentes no que diz respeito ao Ativo Não Circulante (Ativo Imobilizado).

Governança Corporativa

Entre outras ações, a Governança Corporativa visa dar credibilidade a Gestão, planejando e ?cobrando? junto aos gestores informações consistentes e transparentes, com o objetivo e relatar a realidade e prevenir a alta direção de contingências que possam se concretizar no exercício atual os futuros exercícios.

Nessa linha, o Controle Patrimonial passa a fazer parte como uma importante ferramenta que relata a direção das empresas informações relevantes no que diz respeito ao Patrimonio Físico.

Informações quantitativas ou financeiras, de forma analítica ou mesmo sintetizadas do volume de bens adquiridos, baixados (perdas, quebras, vendas, etc), entre outras.

A periodicidade dos Inventários Patrimoniais

É de conhecimento dos gestores que mesmo em se tratando de itens relevantes, há possibilidade de movimentação dos mesmos e também a perda, diante disso, a necessidade da realização a cada 01 ano ou mesmo a cada 02 anos é fundamental para que as informações sobre o patrimônio da empresa estejam de fato atualizadas, ou seja, relatando informações ?quentes?, ou que em caso de divergências, sejam fáceis de serem analisadas._

É pago mensalmente e destinado a pessoas que ficaram incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. Deve ser atestado através de uma perícia médica realizadas nas agências do Instituto Nacional da Seguridade Social para ser emitido.

Todo o contribuinte da previdência tem direito ao benefício do auxílio-doença, desde que o mesmo comece a contribuir para o INSS 12 meses antes de estar doente, com exceção do acidente de trabalho e algumas doenças definidas na constituição federal.

Dessa forma, veremos a seguir todas as peculiaridades e características a cerca desse benefício.

Quais os tipos de auxílio doença?

O auxílio doença pode ser dividido em dois tipos distintos:

O previdenciário  ? quando o motivo do seu afastamento acontece não tem relação com o trabalho em si; e

O acidentário ? nesse caso ocorre quando o segurado da previdência social sofre um acidente em decorrência do trabalho.

O auxílio doença deve ser valorizado por cada profissional, pois tem como objetivo um ato muito nobre, na medida em que qualquer ser humano pode apresentar uma doença no decorrer da vida e que a mesa traga efeitos impactantes ou não.

Desse modo, para conseguir a concessão do benefício, é necessário se atentar aos detalhes principalmente em qual o valor a ser recebido e como da entrada na sua solicitação, que serão vistos a diante.

Qual o valor do benefício por auxílio doença?

O valor do benefício do auxílio doença corresponde a 91% da renda mensal do salário do benefício. Ou seja, o valor depende das contribuições realizadas no passado pelo segurado. E o valor teto da aposentadoria é também o valor teto do auxílio doença.

No caso, se o trabalhador for registrado como autônomo, o valor corresponde exatamente ao que foi contribuído por ele. Se a sua contribuição foi 3 salários mínimos, o valor do seu auxílio doença será de 3 salários mínimos.

Dica importante sobre o valor da contribuição previdenciária

Diante disso, é dado uma dica aos contribuintes que querem contribuinte apenas o mínimo possível para o Instituto Nacional da Seguridade Social. Não façam isso!

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Principalmente se for autônomo. Pois como visto se o mesmo contribui ao INSS por 3 salários mínimos, receberá apenas esse valor se precisar se afastar do trabalho. Assim, na hora de escolher a melhor forma de contribuir deve se levar em conta um bom senso.

Em outras palavras, não adianta reclamar se na hora de tomar suas decisões, você não pensou que no futuro poderia ter a necessidade de usufruir desse valor como um benefício de auxílio doença.

Qual a data de início do benefício do auxílio doença?

Durante os 15 primeiros dias de afastamento, é destinado a empresa o pagamento do seu salário integral.

O benefício então, começa a contar a partir do 16º dia do afastamento do empregado pelos motivos da doença incapacitante.

Em outros casos, o afastamento começa a contar a partir do relato do início da incapacidade.

E se o empregado está afastado do trabalho por mais de 30 dias, o benefício tem como início a data em que foi dado entrada o requerimento administrativo.

O auxílio doença pode ser cumulado com outro benefício?

O benefício de auxílio-doença não pode ser cumulado com salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-acidente, e nem com outro auxílio-doença.

Porém, será admitido a sua cumulação com o auxílio-acidente, ou auxílio suplementar, se o motivo relatado for originário de outro acidente ou de uma outra doença, com pensão por morte e ou com um abono de permanência em serviço.

Como dar entrada no auxílio doença?

Para dar entrada no auxílio doença é necessário seguir alguns passos importantes. Veja a seguir:

O primeiro passo é entrar em contato com o INSS, pelo número 135 (lembrando que a ligação é gratuita). Após ligar, pergunte qual é a agência ou posto de atendimento mais perto da sua residência. Você também pode realizar essa consulta de forma online.

Sabido então qual o destino, vá até a agência e solicite formalmente o auxílio-doença.

Após solicitar o pedido, a atendente então precisará da declaração que foi emitida pela empresa (com carimbo e assinatura) em que você trabalhou. Na declaração consta o motivo do funcionário ter sido afastado e informará também o seu último dia de serviço.

Então, é necessário apresentar também ao atendente o atestado médico que foi emitido pela empresa contendo: o motivo do afastamento, o nome do médico que prescreveu o tratamento ideal, e o período sugerido do afastamento para realização do tratamento.

Por último, apresente um documento com foto, o número do seu cadastro de pessoa física e a carteira de trabalho.

Realizado todos os procedimentos nessa ordem, é só esperar o INSS telefonar e informar para quando será designada sua perícia médica.

Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.

Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria, e o melhor, tudo isso em apenas um final de semana?

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Conteúdo Diego Castro, Diego é advogado trabalhista e previdenciário, formado pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina e pós graduando em Direito e Processo do Trabalho pelo Cers._

Abertura de empresas no Brasil

Naquelas partes do mundo, a responsabilidade dos acionistas de uma corporação e dos membros de uma empresa limitada é limitada à sua contribuição de capital. No Brasil, no entanto, é possível que os credores de uma empresa busquem não apenas os acionistas ou membros, cuja responsabilidade pode exceder suas contribuições de capital, mas também os gerentes e diretores.

Enquanto as leis que regem as pessoas jurídicas no Brasil são uniformes em todo o país, o processo de registro, bem como o tempo necessário para processar o registro de uma nova empresa, podem diferir substancialmente de estado para estado. Para se ter uma ideia aproximada, segundo o Banco Mundial, os estados mais fáceis de registrar uma nova empresa são Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Os mais notoriamente complicados são São Paulo, Ceará e Maranhão.

Felizmente, alguns estados começaram a tomar medidas para simplificar o processo de registro. Por exemplo, Minas Gerais introduziu um balcão único para reduzir o número de procedimentos de 17 para 10. No entanto, mesmo em Minas Gerais, cada procedimento ainda pode exigir vários documentos e etapas a serem tomadas.

Para ajudar a simplificar o processo, vamos entender um pouco melhor como funciona a Sociedade Limitada no Brasil.

Empresa de responsabilidade limitada (Sociedade Limitada ? Ltda.)

A legislação que rege as empresas de responsabilidade limitada está incluída no Código Civil federal. No Brasil, a Limitada é a pessoa jurídica mais básica capaz de exercer negócios, ao mesmo tempo em que oferece responsabilidade limitada a seus membros (sua responsabilidade é restrita ao efetivo desembolso do valor do capital subscrito). Sob a lei brasileira, a Ltda. é tratado como uma corporação em relação à legislação tributária. Para estabelecer uma Ltda. É necessário um mínimo de dois membros, que podem ser empresas ou pessoas privadas (residentes ou não no Brasil). Em princípio, não há capital inicial necessário.

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O contrato social (contrato social) deve indicar o principal local de negócios da empresa (ou seja, um endereço no Brasil) e a empresa Ltda. deve ser gerenciado por alguém brasileiro ou estrangeiro que resida oficialmente no Brasil. Naturalmente, os membros da empresa Ltda. que atendem a esse requisito podem gerenciar a empresa.

A construção de uma Ltda. permite que os membros estruturem a alocação de lucros da maneira que desejarem (geralmente baseado em sua participação percentual no capital). Os regulamentos podem ser elaborados para atender às preferências dos membros, por exemplo, controles especiais de gerenciamento e procedimentos de compra. Naturalmente, para alguns atos, como a alteração dos regulamentos de incorporação ou a conversão da Ltda. em uma corporação (SA), certas porcentagens de consentimento dos membros são exigidas por lei.

Quando os membros não são os gerentes ao Ltda., a autoridade do gerente designado é geralmente restrita nos regulamentos ou na resolução do compromisso. Diversos atos em nome da Ltda. estão sujeitos à autorização prévia por escrito dos membros, como a compra ou venda de bens que excedam determinada quantia, a compra ou venda de imóveis, a manutenção e a execução de serviços de auditoria, a apresentação de procedimentos de falência ou de reorganização. Alguns poderes de gestão não podem ser tomados do gerente atribuído, como contratação de pessoal e representação da empresa perante as autoridades.

Comparação entre SA e Ltda.

Tanto a Ltda. e o SA deve cumprir o seguinte:

Não menos que dois membros / acionistas;

Gerentes / Diretores devem ser brasileiros ou residentes;

Membros / acionistas não residentes no Brasil devem nomear um advogado no Brasil (para receber o serviço do processo) e se inscrever no registro de impostos federais (incluindo a nomeação de um advogado de fato para agir perante a Receita Federal);

Ambas as pessoas jurídicas são tratadas como empresas com relação ao imposto de renda brasileiro

Os procedimentos de conversão permitem que um tipo de entidade se torne outra (uma empresa pode se tornar uma SA ou vice-versa).

Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada

Em uma Sociedade Limitada, a responsabilidade dos sócios é de acordo com o valor de sua quota correspondente no capital social da empresa. Essa é uma responsabilização perante questões que tangem a sociedade e deixando os sócios com seu patrimônio pessoal protegido ao limitar a responsabilidade.

Em outras palavras, os sócios tem uma responsabilidade solidária em relação à empresa, proporcional ao capital social que cada um tem direito. Há exceções que devem ser consultadas com um advogado apropriadamente mas, no geral, a sociedade e os sócios são tratados como indivíduos separados, com os sócios tendo suas responsabilidades legais na sociedade.

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A partir de 2018, algumas mudanças entraram em vigor e, se você ainda não sabe o que está diferente, esse é o momento de se inteirar a respeito dessas informações.

Primeiramente, vamos relembrar, de forma simples e resumida, o conceito do Simples Nacional.

Recordando o conceito do imposto do Simples Nacional

O Simples Nacional é um tipo de regime tributário. Esse termo significa algo para você? Basicamente, o regime tributário de uma empresa é o conjunto de regras para arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.

No nosso país, possuímos três tipos de regimes tributários, são eles: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.

O mais utilizado de todos é o Simples Nacional.

Muitas empresas se encaixam nesse regime e, por esse motivo, entender as mudanças que entraram em vigor neste ano é preocupação de muitos empresários.

O Simples Nacional pode ser adotado por empresas que faturam até R$4,8 milhões por ano, ou seja, uma média mensal de R$400 mil.

A criação desse regime tributário teve por objetivo simplificar a tributação para muitas empresas. Mas a simplificação não é sinônimo de menos responsabilidade.

Quem opta pelo imposto do Simples Nacional deve se preocupar em manter a sua contabilidade em dia, pagar suas guias (dos diferentes impostos) em dia e arcar com todas as suas obrigações.

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Quando falamos em imposto do Simples Nacional precisamos ter em mente que esse é um tipo de regime tributário.

Logo, existem diversos impostos que devem ser recolhidos pelo governo e, como empresário, é importante que você saiba cada um deles e entenda como eles funcionam.

Continue a leitura para saber tudo sobre o imposto do Simples Nacional e, assim, não tenha mais dúvidas sobre o que você deve ou não pagar.

Quais impostos são pagos dentro do Simples Nacional?

Essa pergunta é uma das mais recorrentes dentro do assunto que estamos tratando, imposto do Simples Nacional.

Saber se a sua empresa se encaixa ou não nesse regime tributário pode ser uma tarefa fácil, mas depois dessa definição, é comum surgirem dúvidas a respeito de o que, de fato, precisa ser pago ao governo.

Continue a leitura para saber quais impostos devem ser pagos por quem opta pelo Simples Nacional.

ICMS ? Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

Esse imposto é de categoria estadual e incide sobre a indústria e comércio. Suas alíquotas podem variar de 1,25% a 3,95%.

Para saber qual é a porcentagem aplicada à sua empresa é necessário verificar o faturamento, tendo em vista que esse valor determina qual alíquota será utilizada.

ISS ? Imposto Sobre o Serviço

O imposto sobre o serviço, como seu nome indica, é cobrado das empresas que realizam serviços aos seus clientes.

Sua alíquota também tem uma variação, podendo ser de 2% até 5%, dependendo, mais uma vez, do valor apurado nessa situação.

IRPJ ? Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Sabemos que pessoas físicas precisam pagar Imposto de Renda, não é mesmo? Bom, com pessoas jurídicas não é diferente.

Contudo, ao invés de embasar as alíquotas apenas no faturamento da empresa, também se utiliza o tipo de atividade desempenhado pelo mesmo.

Empresas com atividades de indústria e comércio, podem pagar uma alíquota de 0,27% a 0,54%. Enquanto empresas prestadoras de serviços se encaixam na alíquota que varia de 0,16% a 6,12%.

CSLL ? Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Essa contribuição tributária é utilizada para financiar o programa de previdência social. Mais uma vez, a alíquota é determinada com base no faturamento da empresa e, ainda, no tipo de atividade exercida.

PIS/PASEP

Os valores desprendidos para o pagamento desse imposto são direcionados para o pagamento de seguro desemprego dos colaboradores.

IPI ? Imposto sobre Produto Industrializado

Esse imposto incide apenas sobre as empresas que exercem atividade no ramo da indústria. E, para as empresas que se encaixam no imposto do Simples Nacional, a alíquota é fixa no valor de 0,5%.

COFINS- Contribuição para o financiamento da Seguridade Social

O COFINS é um tipo de imposto que incide sobre todas as empresas não importando em qual segmento o negócio está inserido.

CPP ? Contribuição Patronal Previdenciária

A CPP é um encargo trabalhista e uma das fontes que financiam o INSS.

Diferentemente dos outros regimes tributários, empresas que optam pelo imposto do Simples Nacional podem realizar o pagamento de todos esses impostos em uma única guia, o que facilita todo o processo de recolhimento tributário, tanto para o empreendedor quanto para o governo.

Contudo, como já mencionamos, o fato de o governo facilitar o processo tributário para empresas desse regime não anula a necessidade de muita atenção e diligência para o pagamento desses tributos.

Tabelas do imposto do Simples Nacional

Para que você entenda, por completo, todas as particularidades do imposto do Simples Nacional, e ficar ainda mais por dentro de todo o processo tributário, confira as tabelas desse regime.

Atualmente, todas as tabelas do Simples Nacional estão resumidas em cinco anexos que disponibilizamos logo a seguir.

Anexo I ? Empresas de comércio

Anexo II ? Fábricas, indústrias e empresas industriais

Anexo III ? Empresas de serviços de instalação, reparos e manutenção; agências de viagens; academias; escritórios de contabilidade; empresas de medicina e odontologia

Anexo IV ? Empresas de serviços de limpeza, obras, vigilância, construção de imóveis e serviços advocatícios

Anexo V ? empresas de serviços de auditoria, tecnologia, jornalismo, engenharia, publicidade etc.

Ter acesso a tais tabelas é muito importante, mas, sem saber interpretá-las, elas representam apenas números sem significado nenhum.

Para que essa não seja a sua realidade, é necessário entender as mudanças que ocorreram no regime do imposto do Simples Nacional. Você sabe quais são as novas regras? Sabe o que mudou em 2018? Vamos falar um pouco disso logo a seguir. Confira!

O que mudou no imposto do Simples Nacional a partir de 2018?

Como já percebemos, desde 2018, não é aplicada apenas uma simples alíquota sobre a receita bruta mensal do empreendimento.

O que temos hoje é o que chamamos de alíquota efetiva. Esse tipo de alíquota funciona da seguinte forma:

Alíquota efetiva: receita bruta dos últimos 12 meses x alíquota estabelecida (que vai variar de acordo com o faturamento mensal e, ainda, com a atividade da empresa) ? a parcela a deduzir / receita bruta dos últimos 12 meses.

O percentual obtido pode variar de 4% até 33%, de acordo com o faturamento da empresa e com a atividade exercida.

Outras mudanças significativas ocorreram no último ano.

Limite de faturamento

Anteriormente, podiam se encaixar no imposto do Simples Nacional as pequenas empresas que tinham faturamento até R$3,6 milhões. Contudo, a partir de agora, esse limite é de R$4,8 milhões.

Para as microempresas, esse valor é de R$360 mil por ano, o que equivale a R$30 mil por mês.

Os MEIs, por outro lado, que antes podiam faturar até R$60 mil por ano, agora têm esse teto elevado para R$81 mil.

Faixas de faturamento

Existiam 20 faixas de faturamento, até o ano de 2017, para auxiliar na determinação de qual alíquota seria utilizada pelas empresas.

A partir de 2018, esse número foi reduzido a seis faixas de faturamento. Consequentemente, identificar e entender qual alíquota deve ser adotada pela sua empresa se tornou muito mais fácil.

Novas atividades foram incluídas

Algumas novas atividades foram incluídas no regime, facilitando o processo tributário para muitos outros empreendedores.

Pequenas empresas de bebidas alcoólica (exceto aquelas que produzem ou vendem no regime atacado);

Organizações religiosas (dedicadas a atividades de cunho social);

MEI, empreendedor da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços.

Prazos para dívidas

O prazo para dívidas de pessoas que estão enquadradas no imposto do Simples Nacional também foi alterado.

Contribuintes endividados podem realizar a quitação de suas dívidas até 120 parcelas, sendo que elas precisam ser, minimamente, de R$300,00.

Faz-se necessário lembrar que há uma correção feita pela Selic e juros de 1% no mês de pagamento da parcela.

Tabelas do imposto do Simples Nacional

Como você viu, as tabelas estão simplificadas e agora podem ser consultadas em apenas cinco anexos.

Algumas mudanças foram feitas em relação aos anexos, por exemplo: o Anexo III, possui, agora, serviços que eram do Anexo VI e V. Enquanto o Anexo V possui serviços que se enquadravam no Anexo VI.

Para você ter certeza de em qual Anexo a sua empresa se encaixa, é necessário calcular o Fator R.

Fator R

O Fator R foi uma das mudanças mais expressivas do imposto do Simples Nacional em 2018.

Esse fator é calculado para determinar, precisamente, em qual Anexo sua empresa deve ser inserida, sendo o III ou V as possibilidades diante do resultado.

Para calcular o Fator R da sua empresa basta fazer o seguinte:

Verificar a sua folha de pagamento dos últimos 12 meses;

Verificar o faturamento dos últimos 12 meses;

Dividir a soma da folha de pagamento de 12 meses pelo valor bruto de receita dos 12 meses;

Se o resultado for igual ou superior a 28%, sua empresa estará enquadrada no Anexo III. Se for inferior a 28%, será enquadrada no Anexo V.

Diante de tudo o que lemos até aqui, é de extrema importância estar atento a todas essas alterações para que você não cometa nenhum erro.

Sabemos que erros podem ser fatais para o destino de uma empresa. Dependendo do que acontecer, dívidas podem ser acumuladas e, como consequência, empresas podem acabar encerrando suas atividades.

Por esse motivo, continue se informando a respeito de todas as obrigações legais que uma empresa.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Atenção você contador ou estudante de contabilidade, o trabalho para seguir com sucesso na carreira profissional é árduo, inúmeros são os desafios que vamos precisar superar nessa jornada. Mas tenha em mente que o conhecimento é o maior bem que você pode ter para conseguir conquistar qualquer que seja os seus objetivos.

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Parte-se do princípio que todas operações realizadas pela empresa tenham sido contabilizadas e que os valores traduzem a verdade. De acordo com seu objetivo ou finalidade, a análise poderá ter maior grau de profundidade.

A análise e interpretação das demonstrações contábeis e relatórios visam, basicamente, verificar a situação do patrimônio, num dado momento, e das modificações ocorridas no período, avaliando a lucratividade da empresa e se os objetivos foram plenamente atingidos.

Dentro da análise, está o estudo das relações entre elementos patrimoniais, econômicos e financeiros constantes nas demonstrações contábeis. Isso tem por finalidade básica a indicação das causas que geram aumento ou diminuição das receitas e despesas.

A aplicação de análise busca avaliar a capacidade de amortização da empresa, quando habilitar-se a financiamento bancário; a situação financeira da empresa, a curto e longo prazos, determinando-se causas, efeitos e perspectivas; a rentabilidade do capital investido; ou, ainda, o patrimônio para fins de fusão, cisão, incorporação ou associação de empresas.

Temos também informações sobre o desenvolvimento da empresa, capacidade de solver compromissos de curto e longo prazos, a evolução da empresa no tempo e outras informações que auxiliam, interna e externamente, decisões a serem tomadas pela empresa.

Aos emprestadores de dinheiro (bancos em geral), o interesse gira em torno da capacidade de pagamento dos valores emprestados. Aos investidores efetivos e potenciais uma maior importância é dada ao retorno do investimento, lucratividade e a própria alocação de novos recursos.

A análise das demonstrações contábeis, independentemente do ramo de atividade e do porte da empresa, indica os pontos fortes e fracos do desempenho operacional e financeiro da empresa. O conhecimento desses pontos, por sua vez, pode ser usado para melhorar o desempenho empresarial, bem como corrigir falhas identificadas.

A análise também permite que o administrador tome decisões com base em informações extraídas de seus próprios dados, traçando objetivos. Ela também serve para identificar o desempenho das empresas.

As técnicas utilizadas para análise dos demonstrativos contábeis compreendem a   análise vertical (de estrutura) que tem por finalidade avaliar a proporção de cada componente em relação ao total de que faz parte. Utiliza-se, nesse caso, a percentagem ou coeficiente como instrumento de comparação.

Temos também a análise horizontal (de evolução) que permite a avaliação do aumento ou da redução dos valores monetários indicativos dos componentes, mediante comparação entre si ou com o total. Esse tipo de análise é efetuado sobre demonstrações contábeis de uma série de períodos regulares (três ou mais).

O instrumento utilizado para avaliação do aumento ou diminuição relativa dos componentes e do seu todo é chamado número-índice ou somente índice. As relações entre os valores monetários relativas aos períodos regulares objeto da análise, terão por base o ?índice 100? para o primeiro ano e indicarão a evolução de cada ano em relação ao primeiro ano.

Já a análise por quociente é o processo implementado para calcular a relação numérica entre dois elementos patrimoniais ou de resultado, como exemplo o valor do ativo circulante representa 2,50 em relação ao valor do passivo circulante do mesmo período. Ou seja, para cada R$ 1,00 de obrigação de curto prazo, a empresa possui R$ 2,50 de valores e realizações em seu ativo para fazer frente a esses débitos.

A apuração dos índices financeiros de forma isolada não é suficiente. Há que analisar sua composição e mudança ao longo dos três anos em análise. Cabe observar que nem todos valores são realizáveis. Poderemos ter na conta ?Clientes? valores incobráveis, na conta de ?Estoques? bens obsoletos, e assim por diante. Cabe, pois, atentar para esses detalhes.

A análise por quociente ou razão visa estabelecer a relação entre dois valores de natureza diferente, indicando quantas vezes um contém o outro, ou a proporção de um em relação ao outro. Esse tipo de análise é adotado usualmente no estudo da capacidade financeira da empresa e da rentabilidade de investimento.

É importante ressaltar que a variação do poder aquisitivo influencia diretamente os demonstrativos para efeito de análise, distorcendo o valor dos bens, direitos e obrigações e, consequentemente, a situação líquida.

Cabe, portanto, inflacionar os valores relativos a exercícios anteriores objetos de análise ou deflacionar os mais recentes, procurando, de certa maneira, trazer os exercícios em análise, para um poder aquisitivo próximo um dos outros.

Os números apurados na execução da análise de balanços deverão ser usados por quem dela necessitar e ser referência para tomada de decisões. Devem ser usados. Caso contrário, perderão sua finalidade.

Por tudo que vimos acima, fica evidenciada a importância da utilização da ferramenta de Análise de Balanços como elemento fundamental da preservação e crescimento das empresas._

Os serviços cresceram 1,8% na comparação com julho de 2018, 0,8% no acumulado do ano e 0,9% no acumulado de 12 meses.

A alta de junho para julho foi puxada pelos serviços de informação e comunicação, que avançaram 1,8% no período, que recuperou parte da perda de 2,2% do mês anterior. Também tiveram alta os segmentos de outros serviços (4,6%) e de transportes, serviços auxiliares de transportes e correios (0,7%).

Por outro lado, tiveram queda os segmentos de serviços prestados às famílias (-0,5%) e serviços profissionais, administrativos e complementares (-1,3%).

A receita nominal do setor cresceu 1,6% de junho para julho, 4,7% na comparação com julho de 2018, 4,3% no acumulado do ano e 4,2% no acumulado de 12 meses._